Arquivos
Formatos Permitidos: PDF, JPG, PNG e DOCX
Tamanho Máximo.: 20 MB
Modelo de Arquivos
Modelo de Habilitações/Divergência
Processos/Procedimentos desativados para envio
Alguns processos/procedimentos já tiveram por encerrada a fase administrativa de verificação de créditos e por isso estão indisponíveis para envio de habilitações e divergências. Nesses casos, o pedido de habilitação de crédito retardatário deverá ser distribuído na forma do Art. 10 e seguintes da Lei 11.101/05.